AREsp 947654 - ACORDAO

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Por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; ademais, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi proferida com amparo no art. 253 do RISTJ, no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ATRIUM COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

ATRIUM COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Validade de decisão monocrática nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; ademais, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi proferida com amparo no art. 253 do RISTJ, no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.