AREsp 2538754 - ACORDAO

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Inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial sobre matérias que não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias e que não foram objeto de embargos de declaração; pela ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARNEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Jurisprudência Do STJ, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenizatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CARNEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial sobre matérias que não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias e que não foram objeto de embargos de declaração; pela ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos