AREsp 1907947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes os motivos que levaram à incidência do óbice da Súmula 83/STJ em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Parties
Agravante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Coisa Julgada Material, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Coisa Julgada Material Prescrição Decenal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de responsabilidade contratual (decenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes os motivos que levaram à incidência do óbice da Súmula 83/STJ em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno