AREsp 2486807 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, manteve-se que o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AQUARIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AQUARIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, manteve-se que o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.