AREsp 2180470 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e porque o Tribunal de origem deixou de examinar documentação relevante sobre a natureza de bem de família dos imóveis penhorados, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravante: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI; Agravante: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravado / Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Devedora Principal: Usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Imóveis, Bem De Família, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora De Imóveis Bem De Família Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI

Agravante

GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravado / Exequente

Usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Comprovação da natureza de bem de família dos imóveis penhorados
  3. 3 Consequência da pluralidade de imóveis quanto à impenhorabilidade (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e porque o Tribunal de origem deixou de examinar documentação relevante sobre a natureza de bem de família dos imóveis penhorados, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.045/1.047 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.