AREsp 2538070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão, sendo o agravo interno previsto apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o que configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabibilidade De Recurso, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 258 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabibilidade De Recurso Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 258 RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão, sendo o agravo interno previsto apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o que configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.