AREsp 2613681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.