AREsp 2569746 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pelo cabimento de indenização pelas acessões em razão de previsão contratual, sendo impositivo o não reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Promessa De Compra E Venda, Acessões, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Promessa De Compra E Venda Acessões +3 more

Case Brief

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Parties

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de indenização pelas acessões realizadas no lote
  3. 3 necessidade de não reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pelo cabimento de indenização pelas acessões em razão de previsão contratual, sendo impositivo o não reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.