AREsp 2562851 - ACORDAO

AREsp 2562851 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação específica das razões de inadmissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, o recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, caput, da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do réu revel, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de intimação do réu revel e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação específica das razões de inadmissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, o recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, caput, da Lei 11.101/05 (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do réu revel, sendo ainda inviável o reexame de questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, recurso especial não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial