AREsp 2017504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.