AREsp 2388414 - ACORDAO

AREsp 2388414 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes e há ausência de impugnação ao fundamento autônomo que sustenta o resultado; por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso especial, e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo que sustenta o acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes e há ausência de impugnação ao fundamento autônomo que sustenta o resultado; por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso especial, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF