AREsp 2318312 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de recursos conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; sendo também aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.