REsp 2080084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não havendo comprovação de prestação habitual de horas extras que justificasse a inclusão dessas verbas no cálculo do repouso remunerado; ademais, a fundamentação recursal era deficiente ou indicava dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a pretensão, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 172/tst, Descanso Semanal Remunerado, Base De Cálculo Das Horas Extras, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 172/tst Descanso Semanal Remunerado Base De Cálculo Das Horas Extras +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão apta a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras habituais na base de cálculo do descanso semanal remunerado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não havendo comprovação de prestação habitual de horas extras que justificasse a inclusão dessas verbas no cálculo do repouso remunerado; ademais, a fundamentação recursal era deficiente ou indicava dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a pretensão, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso por unanimidade.