REsp 2092162 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porquanto o recurso especial apresentou argumentação genérica e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Argumentação Genérica, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Benefício Assistencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Argumentação Genérica Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e argumentação genérica no recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porquanto o recurso especial apresentou argumentação genérica e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.