AREsp 2372587 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo federal alegadamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência insanável de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Particularização Do Dispositivo Legal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo federal alegadamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência insanável de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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