AREsp 2301600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao impugnar fundamentos apenas em agravo interno
- 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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