AREsp 2247993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que havia inadmitido o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), devendo impugnação feita apenas em agravo interno ser desconsiderada por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que havia inadmitido o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), devendo impugnação feita apenas em agravo interno ser desconsiderada por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.