AREsp 2416580 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, por violação do dever de dialeticidade recursal e em observância aos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: OMEGA YK FABRICA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Por Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema 1.255/stf
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

OMEGA YK FABRICA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, por violação do dever de dialeticidade recursal e em observância aos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.