AREsp 2563455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ), além de não demonstrar prequestionamento e não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; portanto, o agravo interno é inviável e deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ), além de não demonstrar prequestionamento e não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; portanto, o agravo interno é inviável e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.