AREsp 2408658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de argumentos específicos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno