AREsp 2589853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 518 e 7 e deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas 518 e 7 e deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno