AREsp 2335160 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente identificou óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a necessidade de não revolver provas (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Fato Da Obra, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente identificou óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a necessidade de não revolver provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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