AREsp 2365627 - ACORDAO

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Visto que o Tribunal de origem aplicou os Temas 444 e 179 do STJ e negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça não possui cognição para apreciar a matéria, sendo cabível apenas o agravo interno ao Tribunal de origem; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Temas Repetitivos, Tema 444, Tema 179, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Temas Repetitivos Tema 444 Tema 179 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto à competência do STJ para analisar recurso cuja admissibilidade foi negada por aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 Incidência do art. 1.040, I, do CPC/2015 na denegação de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Visto que o Tribunal de origem aplicou os Temas 444 e 179 do STJ e negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça não possui cognição para apreciar a matéria, sendo cabível apenas o agravo interno ao Tribunal de origem; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.