REsp 2093243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre as questões relevantes, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratificação Por Operações Especiais (gpoe), Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Bis in Idem, Interpretação Da Lei Complementar Nº 01/1991, Remuneração De Trabalho Extraordinário, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Gratificação Por Operações Especiais (gpoe) Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de cumulação da GPOE com o APSE (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre as questões relevantes, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.