AREsp 2465954 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão da oportunidade de impugnação e vedação à inovação recursal realizada apenas no agravo interno
- 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a consideração de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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