AREsp 2420622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica ou intempestiva
  3. 3 Proibição de inovação recursal por impugnação trazida apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, impugnação específica apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno