REsp 1742367 - ACORDAO

REsp 1742367 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegações genéricas/deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.