AREsp 1725508 - ACORDAO

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Por ser o agravo interno previsto apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ), a interposição do agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível sua conversão em embargos de declaração por princípio de fungibilidade; assim, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Monocrática Vs. Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 RI/STJ)
  2. 2 Inadequação do agravo interno quando interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno previsto apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ), a interposição do agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível sua conversão em embargos de declaração por princípio de fungibilidade; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.