AREsp 2525973 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e 518/STJ), o que enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas 284/STF e 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e 518/STJ), o que enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.