ExeMS 11930 - ACORDAO

ExeMS 11930 - ACORDAO

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e, por isso, não se justificava a suspensão ou a prorrogação do prazo, devendo o feito executivo prosseguir; ressalvou-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução em curso deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução enquanto em curso procedimento revisional administrativo
  3. 3 Prosseguimento da execução quando a revisão administrativa não é concluída no prazo fixado

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e, por isso, não se justificava a suspensão ou a prorrogação do prazo, devendo o feito executivo prosseguir; ressalvou-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução em curso deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo