REsp 1592501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não confrontar a impedância de reexame de matéria fática comprovada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁITON GONÇALVES DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CLÁITON GONÇALVES DE FREITAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não confrontar a impedância de reexame de matéria fática comprovada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.