AREsp 2604144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna o agravo inviável e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL E BENEMÉRITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL E BENEMÉRITA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta afronta a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, o que torna o agravo inviável e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.