ExeMS 21417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa notificação, não se justifica a manutenção do sobrestamento da execução, permanecendo válida a portaria de anistia e exigível o título judicial; ressalvou-se que, se houver posterior comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021, Tema 839 RE 817.338/df
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado nos termos da IN n. 2/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado sobre o procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa notificação, não se justifica a manutenção do sobrestamento da execução, permanecendo válida a portaria de anistia e exigível o título judicial; ressalvou-se que, se houver posterior comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgou improcedente a impugnação