REsp 2093400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a substituição do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ROSIMEIRE DE NATALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cadastro Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE DE NATALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC
2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284 do STF e 7 do STJ
3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.