AREsp 2542417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ; em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica ou mera reiteração é insuficiente, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: SANTUZA BORGES DE ANDRADE E SUZANA DE ANDRADE GONCALVES OLIVEIRA MARTINS (SANTUZA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTUZA BORGES DE ANDRADE E SUZANA DE ANDRADE GONCALVES OLIVEIRA MARTINS (SANTUZA e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ; em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica ou mera reiteração é insuficiente, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada