ExeMS 26015 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado, havendo paralisação sem justificativa; assim, não se justifica a suspensão da execução e impõe-se o prosseguimento do feito executivo com expedição do precatório do valor incontroverso, sendo também indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por falta de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh), Inexigibilidade Do Título Judicial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh) Inexigibilidade Do Título Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo sobre portaria de anistia
  2. 2 Efeito da instauração de revisão administrativa na exigibilidade do título judicial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado, havendo paralisação sem justificativa; assim, não se justifica a suspensão da execução e impõe-se o prosseguimento do feito executivo com expedição do precatório do valor incontroverso, sendo também indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por falta de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC