AREsp 2589318 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-lhe ser negado provimento, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-lhe ser negado provimento, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.