ExeMS 15268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível a anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF, a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021; na ausência dessa notificação e para evitar paralisação indefinida do processo e violação do princípio da razoável duração, não se autorizou o sobrestamento da execução, mantendo-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de extinção futura da execução e cancelamento do precatório caso a anulação da anistia seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Possibilidade de suspender/sobrestar execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível a anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF, a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021; na ausência dessa notificação e para evitar paralisação indefinida do processo e violação do princípio da razoável duração, não se autorizou o sobrestamento da execução, mantendo-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de extinção futura da execução e cancelamento do precatório caso a anulação da anistia seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso.