AREsp 2574465 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO CUNHA DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
GUSTAVO CUNHA DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Decisão mantida
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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