EREsp 2053529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por inexistência de similitude fática, ofendendo o princípio da dialeticidade e a exigência prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (c/c art. 259, §2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: DIVINO NERIVAN SILVA TAVARES; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Busca E Apreensão, Preclusão, Apresentação Da Via Original Do Contrato, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Ação De Busca E Apreensão Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

DIVINO NERIVAN SILVA TAVARES

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade/relativização da juntada da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por inexistência de similitude fática, ofendendo o princípio da dialeticidade e a exigência prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (c/c art. 259, §2º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.