AREsp 2589993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.