AREsp 2403742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, sem omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) concomitantemente com fundamento infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial; por fim, o art. 1.032 do CPC (fungibilidade) não é aplicável pois não se trata de erro na escolha do recurso contra matéria exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO NUNES FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Princípio Da Unicidade Sindical, Art. 1.032 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Princípio Da Unicidade Sindical Art. 1.032 Do CPC Princípio Da Fungibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO NUNES FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, sem omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) concomitantemente com fundamento infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial; por fim, o art. 1.032 do CPC (fungibilidade) não é aplicável pois não se trata de erro na escolha do recurso contra matéria exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno