AREsp 2385363 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO (LUIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cotejo analítico nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido