AREsp 2546357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF e à definição do percentual de honorários na liquidação, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURILIO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma), Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURILIO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não se ataca o fundamento principal do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à definição do percentual dos honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF e à definição do percentual de honorários na liquidação, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.