AREsp 2541150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, diante da aplicação também das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Agravante: MARIA REGINA COLLETTI MORGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA REGINA COLLETTI MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecer do recurso especial quando as razões do recurso revelam-se dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Decisão unânime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024).