AREsp 2518146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche os requisitos legais e constatou indicação da origem do crédito e dos fundamentos legais; revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória.

Parties
Agravante: TRANSCAJURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de validade da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche os requisitos legais e constatou indicação da origem do crédito e dos fundamentos legais; revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.