AREsp 2495229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a decisão agravada não incorreu em excesso de formalismo, mas aplicou jurisprudência uniforme.

Parties
Agravante: Paulo Roberto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Preclusão, Jurisprudência Uniforme, Art. 926 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 07/stj Preclusão +2 more

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Parties

Paulo Roberto de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 07)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a decisão agravada não incorreu em excesso de formalismo, mas aplicou jurisprudência uniforme.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.