AREsp 2530025 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à consonância com a jurisprudência do STJ, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENE DE OLIVEIRA MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Afetação De Tema (tema 1033)

Case Brief

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Parties

RENE DE OLIVEIRA MAGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à consonância com a jurisprudência do STJ, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial