REsp 1882578 - ACORDAO

REsp 1882578 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral é ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; apenas seria cabível agravo interno se houvesse erro na identificação do tema ou distinção entre a matéria do recurso especial e a afetada pela repercussão geral (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC), o que não se comprovou nos autos; a discussão sobre eventual falta de fundamentação do acórdão restou prejudicada.

Parties
Agravante: FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Baixa Dos Autos, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Baixa Dos Autos Decisão Irrecorrível

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Parties

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento dos autos para observância da sistemática de repercussão geral (art. 1.040 e seguintes do CPC)
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e sua possibilidade de exame diante do sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral é ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; apenas seria cabível agravo interno se houvesse erro na identificação do tema ou distinção entre a matéria do recurso especial e a afetada pela repercussão geral (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC), o que não se comprovou nos autos; a discussão sobre eventual falta de fundamentação do acórdão restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da baixa dos autos para sobrestamento do processo no Tribunal de origem, nos termos da sistemática de repercussão geral