AREsp 2517287 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando sem combate o fundamento sobre o dissídio não comprovado, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS SANDOVAL DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
DOMINGOS SANDOVAL DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando sem combate o fundamento sobre o dissídio não comprovado, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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